Localize o item desejado em nosso banco de Atas de Registro de Preços vigentes, pesquisando por categorias (Ex: Tecnologia) e subcategorias (Ex: Computadores, Notebooks).
Ao clicar no produto, será exibida a tela de detalhes com informações como a descrição, valor unitário, esfera da ata (federal, estadual, municipal, consórcios), vigência e quantidade.
Insira a quantidade desejada do item e clique em QUERO ADERIR. Caso deseje, você pode adicionar outros itens da mesma ata ou de atas diferentes ao carrinho.
Quando tiver terminado, acesse o CARRINHO DE ADESÕES localizado no topo do site (canto superior direito). Se quiser revisar seus pedidos, clique em VER CARRINHO ou clique direto em FINALIZAR PEDIDO para concluir.
No formulário exibido, preencha todos os campos (alguns deles são obrigatórios) com as informações pertinentes. Se necessário, há um campo (opcional) para notas ou observações específicas. Após o preenchimento, clique em ENVIAR.
Após o recebimento do pedido, verificaremos a disponibilidade dos itens junto ao(s) fornecedor(es), entraremos em contato para enviar as informações e documentações necessárias para viabilização da(s) adesão(ões).
Legislação Pertinente
O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei federal n.º 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de Licitação e Contratação na esfera pública.
O dispositivo em referência determina que:
“Art. 15 As compras, sempre que possível, deverão: (…)
Il-ser processadas através de sistema de registro de preços; (…)
•1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
-2° Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial
-3°O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
- I-seleção feita mediante concorrência;
- Il-estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
- III-validade do registro não superior a um ano.
-4° A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros melos, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
.5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possivel, deverá ser informatizado.
-6° Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. (-)”
E regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.
